Boletim do Transporte – STF dá passo para viabilizar gestão de contratos públicos ao julgar ADI nº 7.048
Publicado em 06/09/2023, categoria: Boletim do Transporte Coletivo
“A decisão da ADI nº 7.048 é um alento. Promove segurança jurídica e valoriza a gestão pública comprometida com a eficiência, tudo em prol do melhor interesse da sociedade”, avaliam procuradores
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